Secretaria Municipal de Administração · 30 de maio de 2018
LEI Nº. 2.957 DE 29 DE MAIO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.957 DE 29 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis, do Programa Promorar financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar da cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na primeira aquisição de imóvel do Programa Promorar financiado pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS.
§ 1º - A isenção prevista no caput deste artigo só poderá ser concedida se o proprietário não possuir outro imóvel, urbano ou rural.
§ 2º - Para comprovar o que determina o §1º deverá ser apresentada a Certidão Negativa do Registro de Imóveis.
§ 3º - O benefício da isenção terá vigência por 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 29 de maio de 2018
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração.