Secretaria Municipal de Administração · 7 de março de 2025
LEI Nº 3.603 DE 06 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.603 DE 06 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, (03) três serventes domésticas.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, 03 (três) serventes domésticas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei, será pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período.
§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, para o cargo de Servente Doméstica dar-se-á através de Processo Seletivo, com avaliação através de prova escrita, com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.
§ 2º – O contrato será automaticamente extinto na data, no caso de posse de candidato aprovado em Concurso Público.
Art. 3º A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 513/1992.
Art. 4º O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92.
Art. 5º O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o mesmo do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias.
07. Secretaria Municipal de Saúde e Ass. Social
07.03 - Fundo Municipal de Assistência Social
082440703 – Assistência Social
2031000 – Manutenção do Centro de referência de Assistência Social - CRAS
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
07. Secretaria Municipal de Saúde e Ass. Social
07.01 - Fundo Municipal de Saúde
103020702 – Saúde
211900 – Manutenção do Pronto Atendimento
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0040 - ASPS
07. Secretaria Municipal de Saúde e Ass. Social
07.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010700 – Saúde
2118000 – Manutenção da Rede Bem Cuidar – PIAPS -RBC
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0040 - ASPS
07. Secretaria Municipal de Saúde e Ass. Social
07.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010700 – Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0040 - ASPS
07. Secretaria Municipal de Saúde e Ass. Social
07.01 - Fundo Municipal de Saúde
101220700 – Saúde
2021000 – Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0040 - ASPS
07. Secretaria Municipal de Saúde e Ass. Social
07.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010700 – Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4090 – PIAPS - PSF
07. Secretaria Municipal de Saúde e Ass. Social
07.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010700 – Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4500 – Atenção Primária
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
EM 06 DE MARÇO DE 2025
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto