Secretaria Municipal de Administração · 16 de julho de 2020
LEI Nº. 3.125 DE 14 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.125 DE 14 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias:
07.01.10.305.0701.2.028 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.52.00.00.00 (689) – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 5.000,00
Desdobramento: 4.4.90.52.99.00.00 (3764) – Outros Materiais Permanentes
RECURSO: 040 – ASPS
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................ R$ 5.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2019.
(3676) Bco Brasil C/Movimento - 7033 – 5................. R$ 5.000,00
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.............. R$ 5.000,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 14 DE JULHO DE 2020.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se E Publique-se
PÂMELA URRUTH DE MELO
Secretária Municipal de Administração