Secretaria Municipal de Administração · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 3.655 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.655 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o serviço social do comércio – SESC
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com o Serviço Social do Comércio – SESC, com sede na cidade de Porto Alegre, inscrita no CNPJ sob o N° 03.575.238/0001-33, nos termos do Convênio que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – O prazo do presente Termo de colaboração é da data de assinatura do contrato até o término do campeonato, previsto para o dia 07 de dezembro de 2025.
Art. 2º- O Termo de Colaboração que trata a presente Lei, baseia-se nos termos do Art. 3°, X, da Lei n° 13.019/2014, onde o legislador admite a existência de parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos e exclui as referidas parcerias das exigências da lei que estabelece o marco regulatório com as organizações da sociedade civil.
Art. 3º O projeto tem o objetivo de proporcionar melhores condições para o aproveitamento do tempo livre, através de atividades que promovam o desenvolvimento de hábitos saudáveis e estimule a integração social.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
899 Credito Orçamentário
03 - S.M. de Administração e Desporto
03.04 - Desporto Municipal
278120304- Desporto e Lazer
2015000 - Manutenção do Módulo, Parques Esportivos e Competições
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica
2720 Transferências da União
899 Credito Orçamentário
03 - S.M. de Administração e Desporto
03.04 - Desporto Municipal
278120304- Desporto e Lazer
2015000 - Manutenção do Módulo, Parques Esportivos e Competições
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica
1500– Recurso não vinculados de impostos
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 20 DE AGOSTO DE 2025
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto