Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2020
LEI Nº 3.156 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.156 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio, por interesse público, com a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul – RS, através do Abrigo Bem Me Quer.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio por interesse público, conforme art. 8º da Lei Orgânica Municipal, com a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul - RS, através do Abrigo Bem Me Quer, nos termos do Convênio que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – O prazo do presente Convênio será de 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Conta 389– Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária 07.01- Fundo Municipal de Saúde
Desdobramento: 3.3.40.41.00.00.00 (389) – Outras Trans. A Mun. – Abrigo Bem Me Quer
RECURSO: 001 - LIVRE
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 17 de dezembro de 2020.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
PAMELA URRUTH MELO
Secretária Municipal de Administração