Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2025
LEI Nº 3.640 DE 17 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.640 DE 17 DE JUNHO DE 2025
Cria o cargo de Psicopedagogo no Quadro Geral de Servidores do município e dá outras providências.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura do quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal, na forma da Lei nº 513/92 de 06 de outubro de 1992 e suas alterações, número de cargos, denominação e suas respectivas atribuições, e ainda, determina a carga horária, padrão, e o valor do vencimento correspondente, conforme segue:
N° de Cargos
Denominação
Carga Horária Semanal
Padrão
Classe
Vencimento
01
Psicopedagogo
20 horas
20
A
R$ 2.283,51
Art. 2º - O cargo criado na forma do artigo primeiro, será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, instituído pela Lei Municipal 514/92 de 06 de outubro de 1992.
Art. 3º - As atribuições, a forma e os requisitos para provimento constarão de anexo individual para o cargo, que acompanha a presente lei, dela fazendo parte integrante.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações correspondentes a cada órgão onde será lotado o servidor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
EM 17 DE JUNHO DE 2025
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto