Secretaria Municipal de Administração · 29 de janeiro de 2020
LEI Nº. 3.095 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.095 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Santana da Boa Vista/RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020, aos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal a título de reposição das perdas inflacionárias em conformidade com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao período inflacionário de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,EM 28 DE JANEIRO DE 2020
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
PÂMELA URRUTH DE MELO
Secretária Municipal de Administração
Anexo da Lei N°3.095/2020
Tabela dos Vencimentos
Padrão
Vencimento Básico
Atendente de Serviços Gerais
Assessor de Gabinete
Assistente Legislativo
Assessor Jurídico
01
R$ 1.073,12
A
02
R$ 1.136,18
B
03
R$ 1.247,66
C
04
R$ 1.262,47
D
A
05
R$ 1.325,57
E
B
06
R$ 1.388,73
C
07
R$ 1.451,88
D
08
R$ 1.514,99
E
09
R$ 2.173,72
A
A
10
R$ 2.294,39
B
B
11
R$ 2.415,20
C
C
12
R$ 2.535,97
D
D
13
R$ 2.898,25
E
E
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
CC2: R$ 1.373,67 FG2: R$ 686,83
CC4: R$ 2.289,47 FG4: R$ 1.144,73
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal