Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2023
LEI Nº. 3.416 DE 16 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.416 DE 16 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias:
06.02.15.451.0602.1.011 – Pavimentação de Ruas e Passeios Públicos
4.4.90.51.00.00.00 (755) – Obras e Instalações............................................................... R$ 37.269,98
Desdobramento: 4.4.90.51.80.00.00 (4431) – Estudos e Projetos
4.4.90.51.91.00.00 (4432) – Obras em Andamento
RECURSO: 2700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.................................. R$ 37.269,98
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2022.
(3788) Caixa Federal Pavimentação Jacinto Cunha -891430/2019 - 647115-6............... R$ 37.269,98
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................................... R$ 37.269,98
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,EM 16 DE MARÇO DE 2023.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto