Secretaria Municipal de Administração · 2 de fevereiro de 2024
LEI Nº.3.502 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.3.502 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR ARRECADAÇÃO À MAIOR
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITOESPECIALcom a seguinteClassificação Orçamentária:
06.02.15.451.0603.1.012 – Reformulação das Praças Públicas
4.4.90.51.00.00.00 (828) – Obras e Instalações................................................................ R$238.750,00
Desdobramento: 4.4.90.51.91.00.00 (3894) – Obras em andamento
RECURSO: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.................................R$ 238.750,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior do Recurso 1700– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, conforme conta contábil (9319) - Caixa Federal C/ Construção Pista de Skate – Convenio 930667/2022 – Ag. 0604-1, Conta Corrente 006647128-8, no valor de R$ 238.750,00.
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO..................................R$238.750,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto