Secretaria Municipal de Administração · 11 de julho de 2019
LEI 3.052 DE 09 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.052 DE 09 DE JULHO DE 2019.
Cria Gratificação a ser paga a servidor designado para o cargo de Ouvidor geral conforme Lei N° 3.042 de 19 de junho de 2019.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O servidor público municipal titular de cargos efetivo, designados como Ouvidor Geral, fará jus a uma Gratificação mensal no valor de R$ 480,80(quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos), equivalente a FG-1.
Art. 2°- A Gratificação de Serviço de que trata o art. 1º tem caráter remuneratório e será reajustada da mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal, aos servidores do Poder Executivo.
Art. 3º- A Gratificação somente será percebida enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício da função.
Art. 4°- A Gratificação a que se refere esta Lei, não se incorporará ao vencimento do servidor
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 09 de julho de 2019
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração