Secretaria Municipal de Administração · 5 de outubro de 2022
LEI Nº 3.366 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.366 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o Anexo II da Lei 513/92, ampliando número de cargos.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Lei 513 de 06 de outubro de 1992, ampliando o número de cargos de Servente Doméstica, ficando constituído, conforme tabela abaixo:
Nº de cargos existentes
Nº de cargos criados
TOTAL DE CARGOS
CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL
028
01
029
Servente Doméstica
Auxiliar de Serviços Gerais
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 04 DE OUTUBRO DE 2022
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto