Secretaria Municipal de Administração · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 3.657/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.657/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD.
JUAREZ DIAS FAGUNDES, vice-presidente da Câmara Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, tendo o presente preceituado no Art. 44, §§ 4º e 6º da LOM, que o Legislativo Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA LEGALIDADE E FINALIDADE DO SISTEMA MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1o A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC –, no Município de Santana da Boa Vista- RS, nos termos do art. 5o, inc. XXXII, e art.170, inc. V, da Constituição da República, art. 105 da Lei Federal no 8.078/90 (Código do Consumidor) e do Decreto Federal no 2.181/97.
Parágrafo único. O SMDC tem como finalidade promover ações de defesa dos interesses e direitos, bem como a representação dos consumidores, judicial e extrajudicialmente.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA
Art. 2o São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
I – a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON;
II – a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN;
III – o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único. O SMDC juntamente com os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), nos termos do disposto no art. 82 da Lei nº 8078/90.
Seção I
DO PROCON
Art. 3o Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.
Art. 4o O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo.
Art. 5o Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipal:
I – assessorar o Prefeito na formulação da Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
II – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
III – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV – orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e deveres;
V – receber as denúncias, encaminhando-as à assistência judiciária e/ou ao Ministério Público, quando não resolvidas administrativamente;
VI – incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VII – desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas sobre os direitos dos consumidores;
VIII – atuar junto ao Sistema Municipal de ensino, visando a incluir o tema Educação para o Consumo nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
IX – colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
X – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (art. 44 da Lei no 8.078/90) e registrando as soluções apresentadas;
XI – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
XII – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor;
XIII – funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento;
XIV – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
XV – celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6o do art. 5o da Lei no 7.347/85, dentro de suas respectivas competências.
Art. 6o O PROCON terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Coordenadoria Executiva;
II – Serviço de Atendimento ao Consumidor;
III – Serviço de Fiscalização;
IV – Serviço de Educação ao Consumidor;
V – Serviço de Apoio Administrativo.
Art. 7o A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os Serviços por Chefes.
Art. 8o O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros serão designados pelo Prefeito.
Art. 9o As atribuições da Coordenadoria e dos Serviços serão regulamentadas por Regimento Interno.
Art. 10. O Coordenador do PROCON Municipal contará com uma Comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1o do art. 55 da Lei no 8.078/90, que será integrado por representantes de associações ou entidades de defesa do consumidor, representante do Executivo Municipal e representante dos fornecedores ou associações comerciais.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários ao seu funcionamento, bem como materiais de consumo, equipamentos e recursos financeiros.
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo Municipal aprovar o Regimento Interno do PROCON, que fixará as competências dos órgãos previstos nesta lei, bem como as atribuições de seus dirigentes.
Seção II
Da comissão municipal permanente de normatização
Art. 13. Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Normatização- CMPN, destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 3o do art. 55 da Lei no 8.078/90.
Art. 14. A CMPN será composta por um representante dos seguintes segmentos:
I – Procon Municipal;
II – Secretaria Municipal da Educação;
III – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
IV – Entidades privadas de Defesa do Consumidor, legalmente constituídas;
V – Organismos de representação das entidades comerciais e industriais;
Art. 15. Os membros da Comissão e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, para um mandato de 01 (um) ano, sendo facultada a recondução, considerando-se cessada a investidura no caso de perda da condição de representante dos órgãos e entidades mencionadas nos incisos do artigo anterior.
Art. 16. O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será o Presidente da CMPN.
Art. 17. A participação na CMPN será considerada serviço público relevante ao Município não remunerado.
Art. 18. Para desempenho das suas competências, a CMPN poderá contar com comissões de caráter transitório, instituídas por ato de seu Presidente, integrada por especialistas de órgãos públicos e privados ligados à Defesa do Consumidor.
Art. 19. A CMPN reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.
Art. 20. As reuniões da CMPN serão registradas em ata, contarão com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 21. Perderá a condição de membro da CMPN o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano.
Seção III
Do conselho municipal de defesa do consumidor
Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:
I – atuar na formulação de estratégia e no controle da política municipal de defesa do consumidor;
II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de defesa do consumidor;
III – fiscalizar a execução orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos Difusos;
IV – sugerir ao Poder Executivo a realização de atividades e eventos, bem como publicação de material informativo sobre a proteção e defesa do consumidor;
V – elaborar e aprovar o seu regimento interno;
VI – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 23. O CONDECON será composto paritariamente por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, a saber:
I – Coordenador Executivo do PROCON;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Administração;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura, desenvolvimento e Meio Ambiente.
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
VIII - 01 (um) representante indicado por qualquer associação legalmente constituída no Município de Santana da Boa Vista-RS, há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pela Lei Federal n° 8078/1990, dispensada a autorização assemblear.
§ 1o O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.
§ 2o Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades representados, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeito.
§ 3o As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos representados, na forma de seus estatutos.
§ 4o Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
§ 5o Perderá a condição de membro do CONDECON o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano.
§ 6o Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 2o deste artigo.
§ 7o As funções de membros do CONDECON não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante para a promoção e preservação da ordem econômica.
Art. 24. O CONDECON será presidido pelo Coordenador do PROCON.
Art. 25. O CONDECON reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
§ 1o As sessões plenárias do CONDECON instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria de votos dos presentes.
§ 2o Ocorrendo falta do quórum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 (quarenta e oito) horas, com qualquer número de participantes.
§ 3o As demais questões relativas à organização e funcionamento do COMDECON não disciplinadas nesta lei serão reguladas pelo Regimento Interno do Conselho.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
Art. 26. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor – FMPC, conforme disposto no art. 57 da Lei no 8.078/90, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, observado o disposto no Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 27. O FMPC destina-se ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo, especificamente:
I – financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor;
II – aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e reaparelhamento do Conselho;
III – realização de eventos e atividades relativas a educação, pesquisa e divulgação de informações, visando à orientação do consumidor;
IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, com ou para atuação no SMDC;
V – estruturação e instrumentalização do órgão municipal de defesa do consumidor - PROCON, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários.
Art. 28. Constituem recursos do FMPC:
I – as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas do descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas de direitos do consumidor, bem como multas oriundas da execução dos termos de compromisso de ajustamento de conduta;
II – o valor das multas aplicadas pelo PROCON, na forma do inc. I do art. 56 da Lei no 8.078/90;
III – o produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado;
IV – as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
V – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VI – as doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VII – saldo de exercícios anteriores;
VIII – recursos oriundos da cobrança de taxas ou custas que forem criadas em decorrência da prestação do serviço pelo Município, na área de defesa dos direitos do consumidor;
IX – as dotações orçamentárias anuais e os créditos adicionais que lhe forem destinados;
X – outras receitas que vierem a ser destinadas ao FMDD.
§ 1o Os recursos financeiros que compõem o fundo serão movimentados por meio de conta corrente vinculada exclusiva, sob a denominação de “Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor”, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2o Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDD em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para o fundo até o valor do ingresso dos recursos financeiros referidos neste artigo.
§ 4o O Gestor do Fundo será nomeado pelo Prefeito Municipal e fica obrigado a prestar contas da execução orçamentária do fundo, encaminhando, bimestralmente, relatório sintético ao CONDECON, e, anualmente, relatório analítico sobre as contas do fundo.
Art. 29. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os órgãos e entidades estaduais e federais correspondentes.
Art. 30. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os institutos, as universidades e entidades públicas ou privadas que desenvolvem estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 02 DE SETEMBRO DE 2025.
JUAREZ DIAS FAGUNDES,
Vice-Presidente.