Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2025
LEI Nº. 3.627 DE 05 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.627 DE 05 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios Em desuso dos postes de energia existentes no município e dá providências.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a empresa concessionária e ou permissionária de energia elétrica, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizadas e a retirada dos fios não utilizados nos postes existentes no município.
Art. 2º A empresa concessionária e ou permissionária de energia elétrica, deve notificar as demais empresas que utilizam postes como suporte de seus cabeamentos, que façam a retirada dos fios em desuso e alinhamento dos fios que estão sendo utilizados.
Art. 3º A empresa concessionária e ou permissionária de energia elétrica, deve realizar a manutenção, conservação, substituição de postes e fios sem qualquer ônus para administração pública municipal.
Art. 4º Fica a empresa concessionária e ou permissionária de energia elétrica, obrigada a realizar o recolhimento dos galhos após a poda das árvores na extensão da rede elétrica.
Parágrafo Único. O recolhimento dos galhos deve ser feito de forma simultânea a poda, para evitar acidentes e transtornos a comunidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 05 DE MAIO DE 2025
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto