Secretaria Municipal de Administração · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.391 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.391 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Fixa novo vencimento para o cargo de Agente de Endemias, criado pela Lei n° 2993/2018.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento do cargo de Agente de Endemias, criado pela Lei Municipal N° 2993/2018, passa a corresponder ao valor de R$ 2.424,00 (Dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto