Secretaria Municipal de Administração · 28 de maio de 2019
LEI Nº 3.029 DE 23 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.029 DE 23 DE MAIO DE 2019.
Altera o Anexo II da Lei 513/92, ampliando número de cargos.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Lei 513 de 06 de outubro de 1992, ampliando o número de cargos de conforme tabela abaixo:
Nº de cargos existentes
Nº de cargos criados
TOTAL DE CARGOS
CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL
02
02
04
Psicólogo
Técnico Científico
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 23 DE MAIO DE 2019
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração