Secretaria Municipal de Administração · 29 de março de 2019
LEI Nº 3.016 DE 28 DE MARÇO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.016 DE 28 DE MARÇO DE 2019
Concede Abono pecuniário para Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia Saúde da Família - ESF
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes da Estratégia da Saúde da Família – ESF I e II, um abono pecuniário no valor de R$ 525,43 (quinhentos e vinte e cinco reais com quarenta e três centavos), para cada agente, sendo um total de 11 (onze) agentes, no mês de abril do ano de 2019.
Parágrafo único- O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2° - O abono de que trata a Lei é concedido mediante transferência de recursos do estado com finalidade de incentivo ao custeio para ações no âmbito da atenção básica.
Art. 3° -A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária:
07.01.10.301.0700.2.024 – Manutenção do Piso de Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00 (379) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
RECURSO: 4090
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,Em 28 de Março de 2019.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração