Secretaria Municipal de Administração · 2 de julho de 2021
LEI N° 3.197 DE 01 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.197 DE 01 DE JULHO DE 2021
Autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder subvenção social e dá outras providências.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à CASA DE AMPARO BEM ESTAR TIO SAUL, conforme minuta de convênio, anexa e que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo Único – A subvenção de que trata este artigo será repassada conforme estabelecido no Termo de Convênio.
Art. 2º - A concessão da subvenção fica condicionada ao atendimento pela entidade beneficiária, dos seguintes requisitos:
Apresentar alvarás sanitários e de bombeiros e demais alvarás necessários para funcionamento da instituição e/ou prova de encaminhamento.
Prestar serviços na área assistência e acolhimento às pessoas idosas e deficientes do Município de Santana da Boa Vista e região para cuidados especiais conforme parecer médico, quando autorizado por parentes ou responsável.
Manter a Casa de Amparo em pleno funcionamento.
Propiciar um ambiente seguro e tranquilo para os idosos, zelar pela saúde e higiene pessoal do idoso, manter a segurança e tomar as devidas precauções para evitar acidentes, desenvolver atividades que sejam adequadas às aptidões de cada idoso.
V – Não remunerar membros da Diretoria;
VI – Sujeitar-se à fiscalização do Município no que se refere ao fiel cumprimento do convênio, autorizando a permanência e disponibilizando toda a documentação ao servidor designado pelo município, como fiscalizador do convênio.
VII – Apresentar o Plano de aplicação dos recursos.
VIII – Utilizar os recursos exclusivamente nos objetivos da entidade.
IX – Prestar contas mensalmente dos recursos recebidos;
Parágrafo Único – O plano de aplicação previsto no inciso VII, deste artigo, deverá ser elaborado pela Casa de Amparo Tio Saul em conjunto com o servidor designado para fiscalizar o convênio, discriminando as necessidades mensais até o vencimento do Convênio.
Art. 3º - O convênio firmado terá validade de 06 (seis) meses, a contar a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias.
03.01.04.122.0100.2.003 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 (695) – Subvenções Sociais
Desdobramento: 3.3.50.43.99.03.00 (3986) – Subvenção Social – Casa de Amparo Bem Estar Tio Saul.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Em 01 de julho de 2021
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração