Secretaria Municipal de Administração · 13 de janeiro de 2022
LEI Nº 3.265 DE 11 DE JANEIRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.265 DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento com isenção da correção, juros e multa da dívida Ativa Tributária do Município de Santana da Boa Vista – RS.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento, com a isenção da correção, juros e multa dos valores inscritos em dívida ativa do município.
Art. 2º - A Dívida Ativa poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) vezes nas condições definidas abaixo, desde que a parcela não fique inferior a 30% (trinta por cento) do valor da UMR:
§ 1º- Para pagamento em cota única, será concedido desconto de 100% (cem por cento) dos valores de correção, juros e multas para a dívida ativa de todos os exercícios anteriores;
§ 2º- Para pagamento parcelado, será concedido:
Desconto de 100% (cem por cento) dos valores de correção, juros e multas para a dívida ativa do exercício de 2017 e exercícios anteriores;
b) Desconto de 80% (oitenta por cento) dos valores de correção, juros e multas, para a dívida ativa do exercício de 2018;
c) Desconto de 60 % (sessenta por cento) dos valores da correção, juros e multas, para a dívida ativa do exercício de 2019;
d) Desconto de 40 % (quarenta por cento) dos valores da correção, juros e multa, para a dívida ativa do exercício de 2020;
e) Desconto de 20% (vinte por cento) dos valores da correção, juros e multa, para a dívida ativa do exercício de 2021.
§ 3º A negociação de que trata o caput deste artigo terá seus prazos de vencimentos mensais e serão determinados pelo contribuinte, desde que a primeira parcela
vença em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da opção do contribuinte pelo parcelamento;
§ 4º- O atraso no pagamento das parcelas ensejará multa e juros de acordo com o praticado para os outros tributos municipais;
§ 5º - O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, determinará automaticamente o cancelamento do parcelamento e a revogação da isenção concedida por esta lei, sem prejuízos das parcelas já pagas, sendo que o saldo devedor deverá ser pago em cota única.
Art. 3º - O parcelamento e a manutenção das parcelas em dia ensejarão ao município, o fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa, de acordo com a determinação do Código Tributário Nacional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 11 DE JANEIRO DE 2022.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
ADALBERTO FARIAS NUNES
Responsável Pela Secretaria Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração