Secretaria Municipal de Administração · 13 de abril de 2022
LEI Nº. 3.296 DE 12 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.296 DE 12 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias:
03.01.04.122.0100.2.086 – Manutenção e Conservação de Imóveis Públicos
4.4.90.51.00.00.00 (701) – Obras e Instalações.............................................................. R$ 18.227,79
Desdobramento: 4.4.90.51.91.00.00 (4565) – Obras em Andamento
RECURSO: 1140 – TRANSPORTES INDIVIDUAIS PM/SBV
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.................................. R$ 18.227,79
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2021.
(8477) Banrisul C/Transportes Individuais PM/SBV – 040198250-0.............................. R$ 18.227,79
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................................... R$ 18.227,79
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 12 DE ABRIL DE 2022.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração