Secretaria Municipal de Administração · 29 de janeiro de 2020
LEI Nº. 3.093 DE 28 DE JANEIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.093 DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020, aos vencimentos e salários dos servidores do Quadro Geral, dos Celetistas, do Magistério, dos Contratados e dos Cargos Comissionados (CC e FG), dos Conselheiros Tutelares e dos Proventos dos Aposentados e Pensionistas, a título de reposição das perdas inflacionárias e em conformidade com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao período de Janeiro/2019 a Dezembro/2019.
Art. 2º- As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei de Orçamento deste ano, dentro das suas respectivas unidades.
Art. 3º- Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, vigorando seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 28 DE JANEIRO DE 2020
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
PÂMELA URRUTH DE MELO
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I DA LEI 3.093/2020
VALORES DOS PADRÕES
Nº DO PADRÃO
VALORES DOS PADRÕES
1
R$ 1.002,98
2
R$ 1.011,55
3
R$ 1.020,19
4
R$ 1.028,71
5
R$ 1.037,25
6
R$ 1.045,91
7
R$ 1.054,40
8
R$ 1.063,62
9
R$ 1.071,65
10
R$ 1.080,15
11
R$ 1.131,64
12
R$ 1.186,49
13
R$ 1.239,66
14
R$ 1.294,53
15
R$ 1.349,38
16
R$ 1.404,20
17
R$ 1.414,11
18
R$ 1.514,01
19
R$ 1.568,85
20
R$ 1.788,25
21
R$ 1.897,98
22
R$ 2.007,80
23
R$ 2.117,50
24
R$ 2.227,26
25
R$ 2.336,98
26
R$ 2.666,13
27
R$ 2.775,91
28
R$ 2.885,68
29
R$ 2.995,41
30
R$ 3.022,71
31
R$ 3.324,51
32
R$ 3.434,32
33
R$ 3.544,06
34
R$ 3.653,79
35
R$ 3.765,23
40
R$ 4.798,26
64
R$ 11.599,23
ANEXO II DA LEI 3.093/2020
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
PADRÃO
CARGOS COMISSÃO
PADRÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
CC-1
R$ 1.003,03
FG-1
R$ 501,51
CC-2
R$ 1.373,67
FG-2
R$ 686,83
CC-3
R$ 1.831,54
FG-3
R$ 915,77
CC-4
R$ 2.289,47
FG-4
R$ 1.144,73
CC-5
R$ 3.205,28
FG-5
R$ 1.602,64
CC-6
R$ 3.899,49
FG-6
R$ 1.949,74
Agente Comunitário de Saúde
R$ 1.414,09
Conselheiro Tutelar
R$ 1.048,45
ANEXO III DA LEI 3.093/2020
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE SANTANA DA BOA VISTA-RS
LEI MUNICIPAL Nº 1.900 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
TABELA DE VENCIMENTOS DOS MEMROS DO MAGISTÉRIO
COMPETÊNCIA: JANEIRO DE 2020
REPOSIÇÃO: 4,31 – LEI MUNICIPAL Nº ______/2020
VENCIMENTO BÁSICO: R$ 1.333,98
CLASSE
CLASSE
VENCIMENTO BÁSICO
PERCENTUAL
PROMOÇÃO
A
R$ 1.333,98
+
-
-
B
R$ 1.333,98
+
10%
R$ 133,40
C
R$ 1.333,98
+
20%
R$ 266,80
D
R$ 1.333,98
+
30%
R$ 400,20
E
R$ 1.333,98
+
40%
R$ 533,60
NÍVEL
NÍVEL
VENCIMENTO BÁSICO
PERCENTUAL
PROMOÇÃO
1
R$ 1.333,98
+
-
-
2
R$ 1.333,98
+
10%
R$ 133,40
3
R$ 1.333,98
+
20%
R$ 266,80
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal