Secretaria Municipal de Administração · 10 de junho de 2022
LEI N° 3.328 DE 09 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.328 DE 09 DE JUNHO DE 2022
Altera a redação do artigo 3º e parágrafo único da Lei Municipal nº 2632/2014.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 3º e do parágrafo único da Lei Municipal nº 2632/2014 que passam a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3º - O Servidor poderá requerer anualmente a indenização, de caráter indenizatório, de 01 (um) mês de Licença Prêmio de acordo com cronograma de pagamento da Secretaria de Administração (de acordo com a ordem do pedido), que irá indenizar no máximo 3 (três) por mês e 36 (trinta e seis) por ano aos servidores do Poder Executivo e no máximo 02 (dois) por ano aos servidores do Poder Legislativo. O pagamento do passivo das licenças não gozadas ou indenizadas na atividade, passarão a ter caráter indenizatório e levarão em conta a remuneração total recebida no mês anterior.
Parágrafo Único: O Pagamento da Indenização das Licenças Prêmio, nos casos de que trata o caput, dar se juntamente com a folha de pagamento mensal ou com a rescisão final do servidor. ”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 09 DE JUNHO DE 2022
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração