Secretaria Municipal de Administração · 16 de setembro de 2026
LEI Nº. 3.767 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.767 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações Orçamentárias:
05.02.12.361.0507.2.101 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino
3.3.90.39.00.00.00 (241) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................... R$ 144.000,00
RECURSO: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
06.01.26.782.0600.2.018 – Manutenção da Secretaria de Obras e Equipamentos Rodoviários
3.3.90.30.00.00.00 (379) – Material de Consumo.......................... R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00 (385) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................... R$ 30.000,00
RECURSO: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................. R$ 374.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º a seguinte redução orçamentária:
04.02.28.846.0000.0.024 – Amortização de Financiamentos Bancários
3.2.90.21.00.00.00 (157) – Juros sobre a Dívida por Contrato......................... R$ 274.000,00
4.6.90.71.00.00.00 (159) – Principal da Dívida Contratual........................ R$ 100.000,00
RECURSO: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................... R$ 374.000,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se e
Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto