Secretaria Municipal de Administração · 20 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.406 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.406 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos agentes políticos do município de Santana da Boa Vista – RS.
LUANA FREITAS, Prefeita Municipal em Exercício de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), a contar de 1º de janeiro de 2023, aos vencimentos dos agentes políticos do município de Santana da Boa Vista a título de reposição das perdas inflacionárias em conformidade com o Art. 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao período inflacionário de janeiro/2022 a dezembro/2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 19 DE JANEIRO DE 2023
LUANA FREITAS
Prefeita Municipal em Exercício
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Anexo
TABELA DOS VENCIMENTOS
Prefeito
R$ 13.600,38
Vice-Prefeito
R$ 6.223,34
Vereadores
R$ 4.221,20
Presidente da Câmara
R$ 5.289,02
Secretários
R$ 5.289,02