Secretaria Municipal de Administração · 13 de janeiro de 2022
LEI Nº 3.267 DE 11 DE JANEIRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.267 DE 11 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E ACRESCENTA § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.529/2013.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §1º do artigo 2º da Lei N° 2.529, de 03 de outubro de 2013, dispõe sobre o pagamento de diárias, passa ter a seguinte redação:
“§1º – O Vereador ou Servidor fará jus somente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral nos seguintes casos:
Quando o afastamento não exigir pernoite fora do município;
Quando o retorno, após o pernoite, acontecer depois das 12 horas.”
“§3º- Em viagens para a Capital do Estado o valor das diárias será acrescido de 50% (cinquenta por cento).”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 11 DE JANEIRO DE 2022.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração