Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2018
LEI Nº 2.994 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.994 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
ALTERA nomenclatura do cargo de Guarda Municipal no Anexo I – Especificação das Categorias Funcionais da Lei 513, de 06 de outubro de 1992
LEONALDO CORRÊA DA ROSA, Prefeito Municipal em exercício de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a nomenclatura do cargo de Guarda Municipal no Anexo I – Especificação das Categorias Funcionais da Lei 513, de 06 de outubro de 1992, que passa a contar com a seguinte redação:
“DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
...
GUARDA PATRIMONIAL:
01 – abrir e fechar portas e janelas das repartições no início e término do expediente;
02 – manter vigilância permanente nos locais de acesso ao público, durante o expediente das repartições, bem como nos próprios da Prefeitura;
03 – fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda;
04 – fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou portas de acesso, no local que estiver sob sua responsabilidade;
05 – verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada as pessoas não autorizadas;
06 – verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;
07 – investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
08 – responder as chamadas telefônicas e anotar recados;
09 – levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas;
10 – executar outras tarefas correlatas. ”
Art. 2º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 23 DE OUTUBRO DE 2018.
LEONALDO CORRÊA DA ROSA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e
Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração