Secretaria Municipal de Administração · 26 de outubro de 2022
LEI Nº 3.372 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.372 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a redação do inciso I, artigo 2º, da Lei 3.193 de 22.06.2021.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I, do artigo 2º da Lei n° 3.193 de 22 de junho de 2021, passa a vigorar, com a seguinte redação:
I – todo o valor recebido anualmente, decorrente do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, após cumprimento das obrigações legais de vincular os percentuais em saúde e educação, transferindo-se para o fundo, somente a parte livre desse recurso.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
EM 25 DE OUTUBRO DE 2022.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto