Secretaria Municipal de Administração · 29 de dezembro de 2022
LEI N° 3.400 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.400 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a redação do parágrafo único do artigo 103 da Lei Municipal n° 514 de 06 de outubro de 1992.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do parágrafo único do artigo 103 da Lei Municipal n° 514 de 06 de outubro de 1992 que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Parágrafo único. O servidor exonerado antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior e artigo 95, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto