Secretaria Municipal de Administração · 10 de junho de 2022
LEI 3.329 DE 09 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.329 DE 09 DE JUNHO DE 2022
Altera a redação do § 1° artigo 4º, e altera a redação do caput do art. 8° da Lei 3.193 de 22.06.2021.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do artigo 4º da Lei n° 3.193 de 22 de junho de 2021, passa a vigorar, com a seguinte redação:
..........................................
§ 1° A Direção do Fundo será formada por 1(um) presidente, e 1(um) secretário, eleitos por voto direto entre os membros do Conselho Diretor:
Art. 2º - O artigo 8º da Lei n° 3.193 de 22 de junho de 2021, passa a vigorar, com a seguinte redação:
.............................................
Art. 8° A execução dos serviços relacionado ao FUNDESTRADAS ficará vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Viação, eos controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do mesmo, ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda, obedecendo o previsto na Lei Federal n° 4.320/64, e realizar a tomada de contas dos recursos aplicados.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 09 DE JUNHO DE 2022.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração