Secretaria Municipal de Administração · 19 de janeiro de 2024
LEI Nº 3.495 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.495 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste de 4,62%(quatro vírgula sessenta e dois por cento), a contar de 1° de janeiro de 2024, aos vencimentos e salários dos servidores do Quadro Geral, dos Cargos Comissionados (CC e FG) e Aposentados e Pensionistas, a título de reposição das perdas inflacionárias e em conformidade com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao período de Janeiro/2023 a Dezembro/2023.
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei de Orçamento deste ano, dentro das suas respectivas unidades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 18 DE JANEIRO DE 2024
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto