Secretaria Municipal de Administração · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº. 3.396 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.396 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ARRECADAÇÃO À MAIOR
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR com a seguinte Classificação Orçamentária:
05.02.12.361.0507.2.101 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino
3.1.90.04.00.00.00 (193) – Contratação por tempo determinado.................................... R$ 17.000,00
3.1.90.11.00.00.00 (195) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................... R$ 294.000,00
RECURSO: 031 – FUNDEB
05.02.12.365.0508.2.016 – Manutenção da Rede Infantil de Ensino-Pré-Escola
3.1.90.11.00.00.00 (244) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.................... R$ 39.000,00
RECURSO: 031 – FUNDEB
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.................................. R$ 350.000,00.
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Tendência de Arrecadação à Maior no Recurso 031 – FUNDEB, conforme conta contábil (3699), Bco Brasil C/FUNDEB – 24.182-2 no valor de R$ 350.000,00.
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................................... R$ 350.000,00.
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
Guilherme Alves da Silva
Secretário Municipal de Administração e Desporto