Secretaria Municipal de Administração · 13 de março de 2026
LEI Nº. 3.714 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.714 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações Orçamentárias:
06.01.26.782.0600.2.018 – Manutenção da Secretaria de Obras e Equipamentos Rodoviários
3.3.90.39.00.00.00 (845) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.................... R$ 211.600,00
RECURSO: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Inst.
Congêneres dos Estados
06.02.15.451.0602.1.011 – Pavimentação de Ruas e Passeios Públicos
4.4.90.51.00.00.00 (846) – Obras e Instalações.............................................................. R$ 129.771,97
RECURSO: 2754 – Recursos de Operações de Crédito
4.4.90.51.00.00.00 (847) – Obras e Instalações.............................................................. R$ 396.000,00
RECURSO: 2706 – Transferência Especial da União
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................ R$ 737.371,97
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2025.
(9858) Banrisul C/Convênio Recuperação de Estradas 40233730-7............................. R$ 211.600,00
(9861) Caixa Federal C/Operação de Crédito FINISA 575253591-0............................ R$ 129.771,97
(9859) Caixa Federal C/Pavimentação-Set 2025 574761795-4..................................... R$ 396.000,00
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................................. R$ 737.371,97
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 12 DE MARÇO DE 2026.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se e
Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto