Secretaria Municipal de Administração · 22 de abril de 2025
LEI Nº 3.621 DE 17 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.621 DE 17 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, 1 (um) Médico Psiquiatra na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) médico psiquiatra, padrão 40, Classe A, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º - O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º - A contratação de que trata a presente lei, para o cargo de Médico Psiquiatra dar-se-á através de seleção por análise de currículo, com avaliação através de prova de títulos e com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.
§ 2°- O contrato será automaticamente extinto na data, se caso houver posse de candidato aprovado em Concurso Público.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será 12(doze) horas semanais.
Art. 4° O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92.
Art. 5º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado, os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
598- Crédito Orçamentário
07 – Secretaria M. Saúde e Assistência Social
07. 01 – Fundo Municipal de Saúde
103020702- Saúde
2026000 – Manutenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
31.90.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
EM 17 DE ABRIL DE 2025
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto