Secretaria Municipal de Administração · 1 de julho de 2024
LEI Nº 3.549 DE 28 JUNHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.549 DE 28 JUNHO DE 2024
Altera a redação do inciso II do Art. 5° da Lei Nº 1.738, de 28 de setembro de 2005.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso, II do Art. 5°, da Lei N° 1.738, de 28 de setembro de 2005, que passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 5° – ........................II- a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos ou Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1° de julho de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
EM 28 DE JUNHO DE 2024
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto