Secretaria Municipal de Administração · 12 de junho de 2025
LEI Nº. 3.639 DE 11 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.639 DE 11 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, 01 (um) MÉDICO DA ESF – ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMILIA, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, 01 (um) MÉDICO DA ESF – ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMILIA, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236, 237 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º - O prazo desta contratação será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, dar-se-á mediante realização de Processo Seletivo Simplificado com avaliação através de prova de títulos, e com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.
§ 2º – O contrato será automaticamente extinto na data, se caso houver posse de candidato aprovado em Concurso Público.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 40 horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 2278/2010.
Art. 4º - Os vencimentos do referido cargo são os estabelecidos na Lei Municipal nº 513/92 e suas alterações posteriores.
Art. 5º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, fica assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
490 – Credito Orçamentário
07 - S.M. de Saúde e Assistência Social
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado
1500– Recurso não vinculados de impostos
0040 – ASPS
494 – Credito Orçamentário
07 - S.M. de Saúde e Assistência Social
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado
1621– Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4090 – PIAPS – PSF
491 – Credito Orçamentário
07 - S.M. de Saúde e Assistência Social
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado
1600– Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4500 – Atenção Primária
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
EM 11 DE JUNHO DE 2025
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto