Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2023
LEI Nº. 3.483 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.483 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO À MAIOR
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL com a seguinte Classificação Orçamentária:
04.02.28.846.0000.0.018 – Indenizações e Restituições
3.3.20.93.00.00.00 (837) – Indenizações e Restituições................................................ R$ 3.893,93
Desdobramento: 3.3.20.93.00.01.00 (4706) – Restituição de Transf. e Conv. recebidos da União
RECURSO: 1749 – Outras vinculações de Transferências
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................. R$ 3.893,93
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior do Recurso 1749 – Outras vinculações de Transferências, conforme conta contábil (9310) – Bco Brasil C/DEFESA CIVIL – Conta Corrente 27316-3, no valor de R$ 3.893,93.
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................................. R$ 3.893,93
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto