Secretaria Municipal de Administração · 28 de janeiro de 2021
LEI Nº. 3.166 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.166 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, 01 (um) DE MÉDICO DA ESF – ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMILIA, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, 01 (um) MÉDICO DA ESF – ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMILIA, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236, 237 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º - O prazo desta contratação será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até 180 dias.
Parágrafo único - A contratação de que trata a presente lei, dar-se-á mediante realização de Processo Seletivo Simplificado com avaliação através de prova de títulos, e com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 40 horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 2278/2010.
Art. 4º - Os vencimentos do referido cargo são os estabelecidos na Lei Municipal nº 513/92 e suas alterações posteriores.
Art. 5º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, fica assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
2024 – Manutenção do Piso de Atenção Básica.
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado.
RECURSO 040 – ASPS
RECURSO 4011 – Atenção Básica PIES
RECURSO 4500 – Custeio – Atenção Básica
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 27 DE JANEIRO DE 2021
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração