Secretaria Municipal de Administração · 14 de junho de 2024
LEI Nº. 3.542 DE 13 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.542 DE 13 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL com a seguinte Classificação Orçamentária:
07.03.08.244.0703.2.030 – Manutenção do Programa de Assistência Social
3.1.90.04.00.00.00 (869) – Contratação por Tempo Determinado................................... R$ 10.000,00
Desdobramento: 3.1.90.04.99.01.00 (4036) – Contratação por Tempo Determinado
RECURSO: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO...................... R$ 10.000,00
Art.2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º a seguinte redução orçamentária:
07.02.04.122.0100.2.021 – Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde
3.1.90.11.00.00.00 (677) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..................... R$ 10.000,00
RECURSO: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL DO ARTIGO SEGUND................ R$ 10.000,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 13 DE JUNHO DE 2024.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto