Secretaria Municipal de Administração · 16 de fevereiro de 2018
LEI 2942 DE 14 DE JANEIRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2942 DE 14 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar excepcionalmente o contrato de trabalho por tempo determinado de 02 (duas) professoras de séries iniciais
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar excepcionalmente o contrato de trabalho por tempo de determinado de 02 (duas) PROFESSORAS, séries iniciais, autorizado pela Lei 2.858 de 03 de fevereiro de 2017, com base no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.
Art. 2º - O prazo de prorrogação será 5 (cinco meses) após o parto das servidoras.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Em 15 de Fevereiro de 2018
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração