Secretaria Municipal de Administração · 24 de julho de 2026
LEI Nº 3.752 DE 23 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.752 DE 23 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, 01(um) Professor de Educação Infantil.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, 01 (um) Professor de Educação Infantil, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º - O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, para o cargo de professor de Educação Infantil dar-se-á através de seleção por análise de currículo, com avaliação através de prova de títulos e com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.
§ 2º – O contrato será automaticamente extinto na data, no caso de posse de candidato aprovado em Concurso Público.
Art. 3º A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 1900/2006 e posteriores alterações.
Art. 4º O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, no Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santana da Boa Vista, Lei Municipal nº 1900/2006 e posteriores alterações.
Art. 5º O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o mesmo do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias.
307 Credito orçamentário
05 - S.M. de Educação, Cultura e Turismo
05. 02 – Manutenção e Desen. da Educação Básica
123650508 Educação
2102000 – Manutenção da Rede Infantil de Ensino – CRECHE
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
308 Credito orçamentário
05 - S.M. de Educação, Cultura e Turismo
05. 02 – Manutenção e Desen. da Educação Básica
123650508 Educação
2102000 – Manutenção da Rede Infantil de Ensino – CRECHE
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 23 DE JULHO DE 2026
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto