Secretaria Municipal de Administração · 2 de maio de 2018
LEI Nº 2.953 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.953 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio, por interesse público, com a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul – RS, através do Abrigo Bem Me Quer.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio por interesse público, conforme art. 8º da Lei Orgânica Municipal, com a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul - RS, através do Abrigo Bem Me Quer, nos termos do Convênio que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – O prazo do presente Convênio será de 05 (cinco) meses, podendo ser renovado por acordo entre as partes.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
07.01.04.122.070.2.021 – Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde
3.3.40.41.39.99.00 (553) – Outras Transferências a Municípios
Desdobramento: 3.3.40.41.39.99.01 (3339) – Outras Trans. A Mun. – Abrigo Bem Me Quer
RECURSO: 001 - LIVRE
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 27 de abril de 2018
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se
e publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração