Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.262 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.262 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a redação da Lei Municipal n° 1464 de 02 de maio de 2003, acrescenta o inciso XXV e os § 1° e § 2° ao art. 2°, para ajustar as competências do Sistema deControleInternodo Municípioe dá outras providências.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do art. 2° da Lei Municipal n° 1464 de 02 de maio de 2003, acrescentando o inciso XXV e o § 1° e § 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...........................
XXV - a UCCI acompanhará o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em danos ao erário.
§ 1º - Os questionamentos formulados e os relatórios elaborados pela UCCI deverão ser respondidos pelos órgãos e entidades auditados internamente no prazo de 15 (quinze) dias a contar da cientificação, podendo a UCCI fixar outro prazo quando as circunstâncias e peculiaridades da situação assim exigirem.
§ 2º - Quando houver indicação de medidas corretivas a serem adotadas pelos órgãos e entidades auditados internamente, deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da cientificação, podendo a UCCI fixar outro prazo quando as circunstâncias e peculiaridades da situação assim exigirem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Em 30 de dezembro de 2021.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração