Secretaria Municipal de Administração · 6 de setembro de 2018
LEI Nº 2.982 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.982 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, 01 (Um) ARQUITETO, na área da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Obras e Viação, 01 (Um) ARQUITETO, Padrão 20, Classe A, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236, 237 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º - O prazo desta contratação será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo Único – Havendo a posse de candidato aprovado em Concurso Público dentro deste prazo, o contrato autorizado por esta Lei será automaticamente extinto.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 20 horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.
Art. 4º - Os vencimentos do referido cargo são os estabelecidos na Lei Municipal nº 513/92 e suas alterações posteriores.
Art. 5º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, fica assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
2018000 - Manutenção Secretaria de Obras, Estradas e Equipamentos Rodoviários
319004000000 - Contrato por Tempo Determinado
Recurso: 0001-livre
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 04 de setembro de 2018.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretaria Municipal de Administração