Secretaria Municipal de Administração · 12 de agosto de 2020
LEI Nº. 3.134 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.134 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações Orçamentárias:
07.01.10.302.0702.2.057 – Manutenção do Pronto Atendimento
3.3.90.30.00.00.00 (480) – Material de Consumo....... R$ 30.000,00
RECURSO: 040 – ASPS
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO........ R$ 30.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2019.
(3715) Banrisul C/Movimento - 40000450 – 5......... R$ 30.000,00
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.............. R$ 30.000,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 11 DE AGOSTO DE 2020.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e
Publique-se
PÂMELA URRUTH DE MELO
Secretária Municipal de Administração