Administração e Fazenda · 10 de setembro de 2025
RETIFICA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.243/2024
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
RETIFICA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.243/2024
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA
RETIFICA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.243/2024
O Município de Santa Margarida do Sul, por meio deste ato, torna pública a RETIFICAÇÃO da Lei Ordinária nº 1.243 de 28 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do fundo municipal de proteção, defesa e bem estar animal no Município de
Santa Margarida do Sul - RS e dá outras providências.
Considerando que, durante o encaminhamento e publicação da referida Lei, houve equívoco material na redação do seu artigo 12, onde constou indevidamente a menção ao Município de São Gabriel, quando o correto é o Município de Santa Margarida do Sul;
Considerando que tal erro é meramente formal e não reflete a vontade legislativa manifestada pelo Poder Executivo Municipal e pela Câmara de Vereadores de Santa Margarida do Sul, nos debates e deliberações que antecederam a aprovação da norma;
Considerando, ainda, que a Administração Pública deve exercer sua prerrogativa de autotutela para corrigir atos que contenham erro material, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e segurança jurídica previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
Fica RETIFICADO o artigo 12 da Lei Ordinária nº 1.243/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – Os carnês do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, dos imóveis situados no Município de Santa Margarida do Sul, poderão conter um boleto adicional de contribuição anual e facultativa, no valor equivalente a 2 (duas) unidades (vrm) a ser revertido ao Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.”
Dessa forma, permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária nº 1.243/2024.
Publique-se para os devidos fins.
Santa Margarida do Sul, 03 de setembro de 2025.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda