Administração e Fazenda · 19 de fevereiro de 2025
LEI 1271
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1271
LEI Nº 1271/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Cria o cargo de Monitor de Educação Inclusiva e dá outras providências
Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Monitor de Educação Inclusiva no quadro de pessoal do Município de Santa Margarida do Sul, com as seguintes especificações:
Vagas
Cargo
Carga Horária
Escolaridade
Padrão
Vencimentos (R$)
07
Monitor de Educação Inclusiva
20 horas
Ensino Médio na modalidade Normal/Magistério
01
1.517,26
Art. 2º Ficam criadas 07 (sete) vagas para o cargo de Monitor de Educação Inclusiva, a serem providas conforme a necessidade do Município.
Art. 3º O cargo de Monitor de Educação Inclusiva terá suas atribuições estabelecidas conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.216/2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 11 de fevereiro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda