Administração e Fazenda · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 1318/2025 REPASSE CTM
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 1318/2025 REPASSE CTM
LEI Nº 1318/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse de valores à Coordenadoria Tradicionalista Margaridense – CTM, e dá outras providências.
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Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à Coordenadoria Tradicionalista Margaridense - CTM, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com o objetivo de incentivar a cultura, turismo e desporto no município.
Art. 2º O Poder executivo Municipal repassará o valor constante no artigo 1º, em uma única parcela, para ajudar no custeio das comemorações da Semana Farroupilha do Município.
Art. 3º No prazo de 90 dias após a liberação do recurso, a Coordenadoria Tradicionalista Margaridense - CTM, deverá prestar contas sobre o uso da verba ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto, Lazer e Eventos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 27 de agosto de 2025.
Registre-se e Publique-se.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda