Administração e Fazenda · 16 de fevereiro de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1352/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 953, de 17 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 35 da Lei Municipal nº 953, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de remuneração, uma gratificação mensal no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), reajustável na mesma data e nos mesmos índices que o forem os vencimentos do quadro geral dos servidores municipais.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 10 de fevereiro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda