Administração e Fazenda · 9 de outubro de 2025
INCLUI NOVA AÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
INCLUI NOVA AÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 1322/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
Inclui nova ação na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para o exercício de 2025
Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Inclui nova ação na Lei Orçamentaria Anual nº 1257/2024 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento para o exercício de 2025, no valor deR$ 100.000,00 (cem mil reais),
AÇÃO:Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primaria
PRODUTO: Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FONTE:Emenda Parlamentar – Proposta 36000678796202500.
VALOR: R$ 100.000.00 (Cem mil reais)
ORGÃO: 05 - Secretaria de Saúde
UNIDADE:03 – Fundo Municipal de Saúde _ FMS
FUNÇÃO:10 - Saúde
SUBFUNÇÃO:129 - Administração de Receitas.
PROGRAMA:114 – Gestão das Políticas de Saúde
Elemento:3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo.............................80.000.00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........................20.000,00
Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior será utilizado valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo como Fonte Emenda Parlamentar - Proposta: 36000678796202500.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, no orçamento para o exercício de 2025 no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
ORGÃO:08 – Sec. De Transportes, Viação, Obras e Serv Urbanos
UNIDADE:03 – Sec. De Transportes, Viação, Obras e Serv Urbanos
AÇÃO:1128 – Abertura De Poços Artesianos
Elemento:3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica................................1.000,00
Art. 4º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior será utilizado valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), tendo como Fonte recursos do Superavit Financeiro.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a fim de compatibilizá-los com a Presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 08 de outubro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda