Administração e Fazenda · 3 de novembro de 2025
INCLUI NOVA AÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
INCLUI NOVA AÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 1327/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Inclui nova ação na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para o exercício de 2025.
Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Inclui nova ação na Lei Orçamentaria Anual nº 1257/2024 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento para o exercício de 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
AÇÃO: Realização de Eventos Culturais.
PRODUTO: Evento realizado
FONTE: Fundo de Apoio a Cultura- FAC
VALOR: R$ 50.000.00 (Cinquenta mil reais)
ORGÃO: 12 – Sec. De Cultura, Tur., Desp., Lazer e Eventos
UNIDADE: 02 – Manutenção dos Programas Culturais
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural
PROGRAMA: 2159 – Manutenção dos Programas Culturais
Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior será utilizado valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de Excesso de Arrecadação, tendo como fonte valor disponibilizado pelo FAC – Fundo de Apoio a Cultura.
Art. 3º - Inclui novas ações na Lei Orçamentaria Anual nº 1257/2024 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento para o exercício de 2025, no valor de R$ 38.467,49 (trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos),
AÇÃO: Realização de Eventos Culturais.
PRODUTO: Evento realizado
FONTE: Lei 14.399/2022 – Aldir Blanc de Fomento à Cultura para 2025.
VALOR: R$ 38.467,49 (trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos)
ORGÃO: 12 – Sec. De Cultura, Tur., Desp., Lazer e Eventos
UNIDADE: 02 – Manutenção dos Programas Culturais
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural
PROGRAMA: 2159 – Manutenção dos Programas Culturais
Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 4º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior será utilizado valor de R$ 38.467,49 (trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos) de excesso de arrecadação, proveniente da Lei 14.399/2022 - Aldir Blanc de Fomento e Cultura.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a fim de compatibilizá-los com a Presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 28 de outubro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda