Administração e Fazenda · 31 de março de 2026
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 445
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 445
LEI Nº 1361 /2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 445, de 04 de março de 2009 e dá outras providências.
Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 445, de 04 de março de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“II - 02 (dois) servidores de provimento efetivo, com formação de nível médio ou superior e experiência comprovada na administração pública municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 24 de março de 2026.
Registre-se e Publique-se.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda